Termos e condições de utilização

Versão 1.0 — em vigor a 21 de julho de 2026 · Última atualização: 21 de julho de 2026

1. Objeto e aceitação

Os presentes termos e condições de utilização (os «Termos») regem o acesso e a utilização do serviço AquaTender (o «Serviço»): o site aquatender.fish, a aplicação web aquatender.app e as aplicações móveis iOS e Android, editados pela Digital Consult SRL, BCE 0808.334.949, IVA BE 0808.334.949 («nós»).

Ao criar uma conta ou ao utilizar o Serviço, o utilizador (o «Utilizador») aceita os presentes Termos. Se não os aceitar, não utilize o Serviço.

O Serviço destina-se a particulares que praticam a aquariofilia a título de lazer. Se o utilizar a título profissional, atua na qualidade de profissional e certas proteções reservadas aos consumidores não lhe são aplicáveis.

2. Descrição do serviço

O AquaTender permite, nomeadamente: registar e acompanhar parâmetros da água e o respetivo histórico sob a forma de gráficos; planear uma população e verificar compatibilidades de parâmetros e de volume; receber lembretes de manutenção e manter um diário; constituir um diário fotográfico; catalogar equipamento; e gerar fichas partilháveis nos fóruns.

O Serviço assenta num catálogo de referência (espécies, equipamento, parâmetros, intervalos recomendados) constituído e mantido por nós.

3. Natureza do serviço — ferramenta de apoio e responsabilidade do utilizador

Este artigo é essencial. Leia-o com atenção.

3.1 O AquaTender é uma ferramenta de apoio, não uma autoridade

O AquaTender é uma ferramenta de apoio ao acompanhamento e à decisão. Não substitui de forma alguma a sua própria observação, o seu discernimento, a sua experiência, nem o parecer de um veterinário ou de um profissional qualificado. Não constitui nem um parecer veterinário, nem um diagnóstico, nem uma prescrição, nem um aconselhamento profissional personalizado.

3.2 Os dados do catálogo são indicativos

As informações do catálogo — espécies, volumes mínimos, litros por indivíduo, intervalos de temperatura, pH, KH, GH, salinidade, tamanhos de grupo, categorias de equipamento — são estabelecidas com o melhor do nosso conhecimento, a partir de fontes que consideramos sérias, e são fornecidas «tal como estão», a título meramente indicativo.

O Utilizador reconhece e aceita que estas informações:

• podem conter erros, aproximações, omissões ou simplificações, incluindo em dados gerados ou agregados automaticamente;
• refletem valores gerais e não têm em conta a sua situação particular (estirpe, proveniência, idade, estado de saúde, temperamento dos indivíduos, biótopo, coabitação real, sazonalidade, qualidade da água da rede, etc.);
• podem ser debatidas no seio da comunidade aquariófila, evoluir com o estado dos conhecimentos, ou diferir das recomendações de outras fontes;
• podem tornar-se obsoletas entre duas atualizações.

Os cálculos propostos (taxa de ocupação do aquário, intervalo comum de parâmetros entre espécies, alerta de volume mínimo) são estimativas resultantes de regras gerais e dos dados disponíveis. Não garantem nem a compatibilidade real entre indivíduos, nem o bem-estar dos animais, nem a ausência de problemas.

3.3 Os lembretes não são uma garantia

Os lembretes de manutenção e as notificações são uma comodidade. A sua emissão e a sua receção dependem de fatores fora do nosso controlo (rede, dispositivo, sistema operativo, definições, serviços de notificação de terceiros, disponibilidade do Serviço). Podem ser atrasados, duplicados ou nunca chegar. Não deve confiar apenas neles para tarefas críticas.

3.4 O Utilizador continua a ser o único responsável

O Utilizador continua a ser o único responsável:

• pelas suas decisões (compras, introduções, quantidades, tratamentos, definições, manutenção);
• pelo bem-estar, pela saúde e pela segurança dos seus animais, no respeito pela regulamentação aplicável em matéria de proteção animal e de espécies protegidas ou invasoras;
• pela verificação das informações junto de fontes complementares, de um veterinário ou de profissionais antes de qualquer decisão relevante;
• pela sua instalação e pelos respetivos riscos materiais (água, eletricidade, danos por água, sobrecarga do pavimento, etc.);
• pela exatidão dos dados que introduz — os resultados do Serviço dependem diretamente deles.

Em caso de dúvida, ou ao menor sinal de anomalia nos seus animais, consulte um veterinário.

4. Conta

A criação de uma conta requer um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, a manter a confidencialidade das suas credenciais e a comunicar-nos sem demora qualquer utilização não autorizada. O Utilizador é responsável pelas atividades efetuadas a partir da sua conta.

O Serviço não se destina a pessoas com menos de 16 anos sem a autorização e a supervisão de um titular das responsabilidades parentais.

5. Planos, preços e pagamento

O Serviço propõe um plano gratuito (limitado no número de aquários e de fotografias, partilha com marca de água) e um plano Premium pago, com as características descritas na página Preços.

Preço Premium em vigor: 2,99 € por mês ou 24,99 € por ano, impostos incluídos se aplicável. Os preços apresentados no site fazem fé no momento da subscrição.

A subscrição é renovada automaticamente no termo por um período idêntico, salvo rescisão antes do fim do período em curso. A rescisão produz efeitos no fim do período já pago: não dá lugar a reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário ou falta de conformidade do Serviço.

Quando a subscrição é efetuada através da App Store da Apple ou do Google Play, a faturação, a renovação, a rescisão e os reembolsos regem-se pelas condições da plataforma em causa e são geridos a partir da sua conta nessa plataforma.

Podemos alterar os preços. Qualquer alteração que afete uma subscrição em curso ser-lhe-á notificada com antecedência e apenas se aplicará a partir da renovação seguinte; o Utilizador pode recusá-la mediante rescisão.

6. Direito de livre resolução

Se for um consumidor residente na União Europeia, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para resolver uma subscrição paga, sem necessidade de motivo nem penalização.

O AquaTender é um serviço digital fornecido de forma contínua (uma subscrição), e não um conteúdo digital fornecido de uma só vez. Daqui resulta que:

• no momento da subscrição, pode solicitar expressamente que o acesso comece imediatamente, durante o prazo de 14 dias;
• se, ainda assim, exercer a livre resolução dentro desse prazo, apenas nos deve um montante proporcional ao período efetivamente fornecido até à sua resolução. O saldo ser-lhe-á reembolsado no prazo de 14 dias;
• só perde o seu direito de livre resolução depois de o serviço ter sido integralmente executado — o que, no caso de uma subscrição em curso, não ocorre antes do termo do período subscrito. Não lhe pedimos, portanto, que renuncie pura e simplesmente a esse direito;
• se não lhe fornecêssemos estas informações e a confirmação do contrato num suporte duradouro, não nos deveria nada pelo período utilizado.

Para exercer este direito, basta declará-lo de forma inequívoca para contact@aquatender.fish antes de expirar o prazo. Pode, sem obrigação, utilizar o nosso formulário-tipo de livre resolução (anexo I, parte B da diretiva 2011/83/UE).

Quando a subscrição é efetuada através da App Store ou do Google Play, a livre resolução e o reembolso exercem-se de acordo com os procedimentos da plataforma em causa.

7. Os seus conteúdos

O Utilizador conserva a propriedade integral dos conteúdos que cria (fotografias, medições, notas, informações sobre os seus aquários). Não reivindicamos sobre eles qualquer direito de propriedade.

O Utilizador concede-nos unicamente a licença não exclusiva, limitada e estritamente técnica necessária para alojar, armazenar, salvaguardar, transcodificar, redimensionar e apresentar-lhe estes conteúdos no âmbito do Serviço. Esta licença termina com a eliminação do conteúdo ou da sua conta, sob reserva das salvaguardas técnicas temporárias.

O Utilizador garante dispor dos direitos necessários sobre os conteúdos que publica e que estes não violam os direitos de terceiros.

Função de partilha: quando gera uma ficha partilhável, torna deliberadamente pública a imagem em causa através de uma ligação não adivinhável, e opta por divulgá-la. O Utilizador é responsável por essa divulgação e pelo respetivo conteúdo. Uma ligação pública pode ser copiada, indexada ou conservada por terceiros independentemente da sua vontade.

8. Utilização aceitável e denúncia

8.1 Utilização aceitável

O Utilizador compromete-se a não: contornar os limites dos planos ou as medidas técnicas; perturbar, sobrecarregar ou testar a segurança do Serviço; extrair massivamente ou reutilizar o catálogo (scraping); carregar conteúdos ilícitos, de incitação ao ódio, ou que violem os direitos de terceiros; utilizar o Serviço para fins ilegais, nomeadamente em ligação com espécies protegidas, invasoras, ou cuja detenção ou comércio sejam regulamentados (regulamento (UE) 1143/2014, CITES).

8.2 Denúncia de um conteúdo ilícito

O AquaTender aloja os conteúdos que o Utilizador cria e permite, a seu pedido, tornar uma imagem acessível publicamente. Em conformidade com o regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), qualquer pessoa pode denunciar-nos um conteúdo que considere ilícito, escrevendo para contact@aquatender.fish, indicando:

• a ligação exata (URL) do conteúdo em causa;
• uma explicação fundamentada das razões pelas quais seria ilícito;
• o seu nome e endereço de e-mail (salvo denúncia relativa a determinadas infrações penais);
• uma declaração de boa-fé quanto à exatidão e à exaustividade da sua denúncia.

Acusamos a receção sem demora, tratamos cada denúncia de forma diligente, não arbitrária e objetiva, e informamos o seu autor da nossa decisão, bem como das vias de recurso disponíveis. Se restringirmos ou retirarmos um conteúdo, informamos o utilizador em causa, indicando-lhe os fundamentos da decisão e os meios para a contestar.

Ponto de contacto (DSA, artigos 11 e 12): contact@aquatender.fish — línguas aceites: francês, inglês.

9. Disponibilidade e evoluções

Fornecemos o Serviço com o cuidado razoavelmente esperado de um profissional. Não garantimos, contudo, nem uma disponibilidade ininterrupta, nem a ausência de qualquer erro: podem ocorrer interrupções (manutenção, incidente, falha de um terceiro, força maior).

Estas reservas não prejudicam a garantia legal de conformidade de que o Utilizador beneficia enquanto consumidor (ver o artigo 10.1). Não pretendemos fornecer o Serviço «tal como está» no sentido de uma exclusão das nossas obrigações legais.

Podemos fazer evoluir, limitar ou suprimir funcionalidades, nomeadamente por razões técnicas, de segurança ou legais. Em caso de alteração substancial e desfavorável de uma funcionalidade do plano Premium, o Utilizador poderá rescindir e obter, se for caso disso, o reembolso da fração não consumida.

Salvaguardas: implementamos salvaguardas, mas estas não constituem uma garantia. Exporte regularmente os seus dados importantes.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

10.1 Garantia legal de conformidade

Enquanto consumidor, o Utilizador beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (diretiva (UE) 2019/770, transposta para o direito belga). Aplica-se ao plano Premium tal como ao plano gratuito, desde que nos forneça dados pessoais.

Em caso de falta de conformidade, o Utilizador pode exigir a reposição da conformidade do Serviço e, se esta for impossível, falhar ou não ocorrer num prazo razoável, obter uma redução do preço ou a resolução do contrato, sem prejuízo de indemnização. Estes direitos não podem ser afastados nem limitados pelos presentes Termos, e nada nos artigos que se seguem deve ser interpretado como afetando-os.

10.2 Uma obrigação de meios, não de resultado

O nosso compromisso consiste em disponibilizar-lhe uma ferramenta de acompanhamento e de apoio que funcione em conformidade com a sua descrição. Tendo em conta o artigo 3, não comporta qualquer compromisso quanto a um resultado biológico ou material: não prometemos a saúde, a sobrevivência ou o bem-estar dos seus animais, a estabilidade dos seus parâmetros, nem o sucesso de uma população ou de uma instalação.

10.3 Âmbito da nossa responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, não respondemos:

• pelas decisões que o Utilizador toma e pelas suas consequências, cabendo-lhe a escolha final e a respetiva apreciação (artigo 3.4);
• pelas consequências da inexatidão dos dados que introduz ou da sua interpretação;
• pelos danos resultantes de uma utilização não conforme aos presentes Termos ou às regras da arte aquariófila;
• pelos danos indiretos: perda de lucro, de exploração, de oportunidade, de imagem ou de tempo;
• por um facto imputável a um terceiro que não escolhemos, ou por um caso de força maior;
• pela perda de dados quando esta resulte de um facto que não nos é imputável.

Quando a nossa responsabilidade é acionada, limita-se aos danos diretos e previsíveis. Na medida em que a lei o permita, e salvo em caso de incumprimento de uma obrigação principal do contrato, está limitada ao montante que o Utilizador nos pagou efetivamente no decurso dos doze (12) meses anteriores ao facto gerador.

10.4 O que nunca é excluído nem limitado

Nenhuma estipulação dos presentes Termos exclui nem limita a nossa responsabilidade:

• em caso de dolo ou de culpa grave, nossos ou dos nossos auxiliares;
• em caso de ofensa à vida ou à integridade física de uma pessoa;
• em caso de incumprimento de uma obrigação que constitua uma obrigação principal do contrato, salvo força maior;
• quando afetasse as garantias legais e os direitos imperativos do consumidor.

Qualquer cláusula que seja considerada abusiva ou nula tem-se por não escrita, sem afetar a validade das demais estipulações.

11. Duração, rescisão e inatividade

O Utilizador pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento a partir da aplicação ou mediante simples pedido.

Regresso ao plano gratuito: se cessar a sua subscrição Premium, os seus aquários e fotografias que excedam as quotas gratuitas passam para apenas leitura. Nenhum dado é eliminado apenas em consequência desse regresso.

Inatividade: em conformidade com o princípio da limitação da conservação (RGPD), uma conta que permaneça inativa é conservada durante um (1) ano, sendo depois eliminada após avisos por e-mail. Ver a política de privacidade.

Podemos suspender ou rescindir o seu acesso em caso de incumprimento grave dos presentes Termos, após interpelação que permaneça sem efeito quando as circunstâncias o permitam, ou de imediato em caso de utilização ilícita ou de risco para o Serviço ou para terceiros.

12. Dados, alterações, lei aplicável

Dados pessoais: ver a política de privacidade.

Alteração dos Termos: podemos alterar os presentes Termos. Em caso de alteração substancial, o Utilizador será informado por um meio razoável (e-mail ou mensagem na aplicação) com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A sua utilização continuada do Serviço após essa data vale como aceitação; caso contrário, o Utilizador pode rescindir.

Lei aplicável: lei belga, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras do país de residência habitual do consumidor.

Litígios: em caso de diferendo, contacte-nos primeiro através de contact@aquatender.fish: a maioria das situações resolve-se assim. Caso contrário, são competentes os tribunais da comarca judicial de Mons, entendendo-se que o consumidor conserva o direito de recorrer à jurisdição do seu domicílio e de invocar as regras imperativas do seu país.

Resolução extrajudicial: o Utilizador pode recorrer gratuitamente ao Serviço de mediação para o consumidor (Boulevard du Roi Albert II 8 bte 1, 1000 Bruxelas — mediationconsommateur.be).